Projeto de Pancadinha proíbe condenados por crimes contra crianças de assumir cargos públicos na Bahia

Foto: Vaner Casaes / AL-BA

O deputado estadual Fabrício Pancadinha (Solidariedade) protocolou um projeto de lei que pretende proibir que pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes possam ocupar cargos, empregos ou funções públicas na Bahia.

A proposta se aplica tanto à administração direta quanto à indireta, e alcança cargos em comissão ou de confiança, admissões em concursos — inclusive durante o estágio probatório — bem como contratações temporárias. A restrição permanece pelo período correspondente à pena imposta, inclusive seus efeitos secundários, salvo decisão judicial em sentido contrário.

Segundo Pancadinha, a medida é uma forma de reforçar a proteção integral e prioritária prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Nenhuma forma de violência, negligência ou exploração pode ser tolerada em ambientes institucionais”, afirmou o parlamentar.

Ainda não há prazo para a proposta, que também não foi julgada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ser votada em plenário.