Candeias: vereador denuncia pagamento de R$ 270 mil de rescisão a ex-prefeito: 'Inédito no país'

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O vereador de Candeias, Sargento Francisco (PSD), protocolou nesta quarta-feira (4) uma denúncia formal contra o ex-prefeito do município, Dr. Pitágoras (PP), e seu sucessor e atual gestor, Eriton Ramos (PP), junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Na representação, o parlamentar pede que sejam apuradas possíveis irregularidades no pagamento de R$ 270.104 ao ex-prefeito Pitágoras, a título de verbas rescisórias pelo período em que esteve à frente do Executivo municipal, entre 2017 e 2024. Segundo o vereador, o pagamento seria “inédito no país” e carece de respaldo legal.

“Não há nenhuma lei que ampare esse tipo de pagamento a prefeitos ou vice-prefeitos. O atual prefeito usou como justificativa a Lei Municipal nº 1.068/2017, mas o entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o vínculo do prefeito com o município é político e não trabalhista, portanto, inexiste direito a rescisão”, argumenta o vereador na denúncia.

O parlamentar reconhece que gestores podem ter direito a benefícios como férias não usufruídas ou 13º salário, desde que haja previsão legal, o que, segundo ele, ocorre em Candeias. No entanto, reforça que, no caso em questão, o pagamento foi feito como rescisão contratual, o que fere a legislação e a jurisprudência vigentes.

“A rescisão é um termo aplicado à extinção de contratos de trabalho, não podendo ser utilizado para cargos políticos eletivos”, destacou Francisco na representação.

A denúncia solicita a apuração rigorosa do caso, eventual responsabilização do atual prefeito Eriton Ramos e o ressarcimento aos cofres públicos do valor pago ao ex-prefeito.

Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Candeias, o ex-prefeito Dr. Pitágoras e o prefeito Eriton Ramos não haviam se manifestado sobre a denúncia.

Confira aqui a íntegra da representação e o comprovante do pagamento questionado.