Cajado acusa governo Lula de 'desfigurar' arcabouço fiscal após nova proposta de exceção para segurança pública

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) criticou duramente o governo Lula após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmar que o presidente está “convencido” a retirar despesas de segurança pública do limite imposto pela Lei Complementar 200/2023, que instituiu o Regime Fiscal Sustentável. Para Cajado, a sinalização representa um “abandono deliberado” da âncora fiscal aprovada no início da gestão.

Na nota enviada ao Blog do Vila, o parlamentar — que foi relator do arcabouço fiscal — afirma que o governo vem promovendo uma desmontagem progressiva da regra, criando sucessivas exceções “sempre sob o pretexto de políticas meritórias”. Segundo ele, medidas recentes já fragilizam o regime, como os R$ 5 bilhões anuais para Defesa, R$ 12 bilhões para o Pé-de-Meia e R$ 10 bilhões destinados ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social.

Cajado aponta ainda que avaliações técnicas da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara confirmam uma “fuga contínua” das regras da LC 200, por meio de decisões judiciais, reclassificações de despesas e projetos que criam “portas paralelas” para escapar do limite.

Para o deputado, o aumento real da receita não reflete responsabilidade fiscal, mas sim o efeito da PEC da Transição, que elevou gastos obrigatórios sem a indicação completa das fontes de custeio. Ele alerta que a pressão sobre despesas obrigatórias tem comprimido o orçamento discricionário e prolongado o déficit primário.

“A regra fiscal é patrimônio da sociedade brasileira, não do governo de turno. O governo precisa cumprir a lei, e não reinventá-la diariamente”, afirma Cajado.

O parlamentar ainda afirma que seguirá no combate a “cada tentativa de flexibilização indevida”, e reforça que o teto de despesas “não é inconveniente, mas garantia de que o Estado não gastará acima do que pode”.