A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove mudanças na estrutura da segurança pública e no combate ao crime organizado no país.

O texto recebeu ampla maioria: foram 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, e 461 favoráveis e 14 contrários no segundo. Eram necessários pelo menos 308 votos para aprovação.

Entre os parlamentares da Bahia, todos os 39 deputados votaram a favor na primeira votação. Já no segundo turno, quatro não participaram da deliberação: Elmar Nascimento (União Brasil), José Rocha (União Brasil), Joseildo Ramos (PT) e Waldenor Pereira (PT).

A proposta agora segue para análise do Senado.

O que muda com a PEC

O texto aprovado prevê um redesenho do sistema de segurança pública, com o objetivo de integrar as ações de combate ao crime organizado entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre os principais pontos da proposta está a criação do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, formalizando a integração das forças policiais e de inteligência.

A PEC também inclui na Carta Magna o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, determinando que 50% dos recursos sejam repassados a estados e municípios.

Outro ponto importante é a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que passa a ter competência expressa para atuar contra organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.

Além disso, o texto amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, permitindo operações também em hidrovias e ferrovias, e autoriza apoio a estados em situações de calamidade ou quando solicitado pelos governadores.

Polícias municipais e endurecimento contra crimes violentos

A proposta também prevê a criação das chamadas polícias municipais comunitárias, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios cumpram critérios mínimos, como capacidade financeira e estrutura administrativa.

Outro trecho estabelece regras mais rígidas para crimes violentos, prevendo cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou unidades especiais, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária em determinados casos.

Também passa a ser prevista a expropriação de bens ligados a atividades criminosas.

Mudança na maioridade penal ficou de fora

Um dos pontos mais polêmicos inicialmente previstos no texto era a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A medida, porém, foi retirada durante as negociações.

O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), acatou pedido da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o tema seja discutido em outra proposta.

Segundo líderes partidários, a retirada do trecho buscou evitar que o debate sobre a maioridade penal contaminasse a tramitação da PEC e dificultasse sua aprovação no Senado.