O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou nesta segunda-feira (24) à Assembleia Legislativa o projeto que cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim). A proposta formaliza normas que hoje existem apenas de forma esparsa — especialmente na Portaria nº 015-CG/22 — e mira diretamente o uso das redes sociais por policiais e bombeiros.

O texto, com 55 páginas, define valores, deveres, transgressões e penalidades, além de regulamentar procedimentos como investigação preliminar, sindicância e processos disciplinares. As regras abrangem tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros.

Regras para redes sociais ficam mais duras

Entre os pontos mais sensíveis estão as limitações para manifestações públicas e postagens em contas pessoais. O projeto determina que os militares devem:

• Abster-se de tratar assuntos internos das corporações fora dos canais apropriados, inclusive em redes sociais e aplicativos de mensagens, salvo autorização superior;
• Manter moderação e decoro em manifestações públicas, evitando o uso de símbolos e imagens institucionais para autopromoção;
• Não publicar, sem autorização, fardas, insígnias, instalações, armamentos ou qualquer elemento que identifique a PMBA ou o CBMBA. A infração é agravada quando há intenção de benefício pessoal, comercial ou associação indevida entre a imagem institucional e conteúdos privados;
• A proposta também reforça dispositivos já previstos na portaria atual, que proíbe manifestações político-partidárias, críticas públicas a superiores e exposição inadequada do uniforme.

Punições recentes pressionaram mudança

A discussão ganhou força após o Ministério Público recomendar, no mês passado, uma fiscalização mais rígida sobre o comportamento digital de agentes. Casos recentes de punições internas também contribuíram para a revisão das normas.

Entre eles, os processos contra Anderson Bruno, da CIPT/Recôncavo, e Flora Taís, do Batalhão de Polícia Rodoviária, investigados por divulgar rifas e jogos de azar. Ambos utilizavam perfis pessoais para promover plataformas de apostas e, no caso de Anderson, chegaram a aparecer fardados nas postagens.

Outro caso citado pela corporação foi o do soldado Clézio Santana Lins, punido após comentários feitos em uma entrevista ao vivo sobre uma operação policial. Ele cumpriu 30 dias de detenção disciplinar.

Próximos passos

O novo Código de Ética só entra em vigor após aprovação dos deputados estaduais no plenário da Alba e posterior sanção do governador. Até lá, permanece em validade a portaria interna que regula o comportamento digital dos militares.