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Governo da Bahia propõe perdão parcial de dívidas de ICMS para setor de petróleo e gás
Governo da Bahia propõe perdão parcial de dívidas de ICMS para setor de petróleo e gás
Projeto enviado por Jerônimo Rodrigues prevê desconto de até 95% em juros e multas, além de remissão de 50% do valor principal; proposta tramita em regime de urgência na AL-BA
Por Redação
29/05/2025 às 09:22
Atualizado em 30/05/2025 às 12:00
Foto: Evilásio Júnior
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei nº 25.826/2025, que autoriza a remissão parcial de créditos tributários de ICMS de empresas dos setores de refino de petróleo, extração e processamento de gás natural. De acordo com o governo estadual, a proposta oferece descontos expressivos em débitos fiscais, com o objetivo de pacificar conflitos tributários, reforçar a arrecadação e atrair novos investimentos para a Bahia.
Se aprovada, a medida permitirá a remissão de 50% do valor total das dívidas de ICMS relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. O projeto também estabelece redução de 90% nas multas e de 95% nos juros sobre os débitos, desde que o valor restante seja quitado em parcela única até 28 de novembro de 2025.
Os benefícios fiscais previstos incluem:
✅ Remissão de 50% do valor principal da dívida de ICMS;
✅ Redução de 90% no valor das multas;
✅ Redução de 95% nos juros;
✅ Quitação obrigatória do saldo em parcela única até 28 de novembro de 2025.
O governador classificou a iniciativa como estratégica para estabilizar o ambiente fiscal e estimular o desenvolvimento econômico no estado. “A proposta busca pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do Estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”, justificou Jerônimo, em mensagem anexa ao projeto.
Entre as contrapartidas exigidas, estão a desistência de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos, além do compromisso com o pagamento integral do valor residual. Não haverá restituição ou compensação de valores já pagos anteriormente.
Segundo a proposta, a iniciativa segue as diretrizes dos Convênios ICMS nºs 07/2019, 146/2019, 27/2025 e 28/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizam os estados a adotar medidas semelhantes para o setor energético.
O governo solicitou que o projeto tramite em regime de urgência. A apreciação desse pedido será votada em plenário antes que os deputados estaduais iniciem a discussão de mérito da matéria.