Requerimento pró-Luciano Araújo enfrenta resistência jurídica e pode não avançar na Alba

Foto: Sandra Travassos/ALBA

O requerimento que pede a inscrição do deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade) como candidato à vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decorrência da morte do conselheiro Pedro Lino, em setembro do ano passado, entrou no radar da Assembleia Legislativa da Bahia em meio a forte resistência jurídica e política. A presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), solicitou um parecer da Procuradoria da Alba para decidir se dará andamento ao pedido, que deve ser apreciado nesta terça-feira (16).

De autoria do deputado Raimundinho da JR (PL), o requerimento reúne 20 assinaturas eletrônicas — número bem superior às 13 exigidas pelo Regimento Interno. Destas, dez são de parlamentares da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT), inclusive o próprio autor. Também assinaram Angelo Coronel Filho (PSD), Marcinho Oliveira (PRD), Pancadinha (Solidariedade), Cláudia Oliveira (PSD), Hassan Iossef (PP), Felipe Duarte (PP), Ricardo Rodrigues (PSD), Matheus Oliveira (MDB) e Vitor Azevedo (PL).

Na oposição, apoiam a iniciativa Júnior Nascimento (União), Nelson Leal (PP), Paulo Câmara (PSDB), Manuel Rocha (União), Diego Castro (PL), Marcelinho Veiga (União), Jordávio Ramos (PSDB), Samuel Júnior (Republicanos), Alan Sanches (União) e Emerson Penalva (PDT).

Apesar do apoio expressivo, o entendimento jurídico predominante na Assembleia, compartilhado internamente por Ivana, é de que não pode haver disputa em vaga de conselheiro cuja indicação é de livre escolha do governador. Nesse caso, Jerônimo Rodrigues já indicou o deputado federal Josias Gomes (PT) para ocupar a cadeira deixada por Pedro Lino. A Constituição da Bahia e o Regimento Interno da Alba só permitem concorrência quando a vaga pertence ao rodízio constitucional da própria Assembleia.

Aliados de Luciano Araújo avaliam, inclusive, que não há tempo hábil para que o requerimento seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça. Pela manhã, o colegiado fará a sabatina de Josias e votará a admissibilidade do nome do petista, que seguirá para o plenário no mesmo dia, em votação secreta.

Mesmo que o parecer da Procuradoria seja favorável — hipótese considerada improvável nos bastidores —, a tendência é de que o calendário inviabilize qualquer tentativa de inclusão do nome de Luciano no processo. Parlamentares críticos ao governo sustentam que o rito acelerado para a indicação de Josias não é casual e teria sido montado estrategicamente para impedir a construção de uma candidatura alternativa, diante das resistências enfrentadas pelo petista, inclusive dentro da base governista.

Outro ponto de tensão é o formato da votação. Enquanto apoiadores de Luciano defendem que qualquer deliberação na CCJ seja secreta, para evitar pressões do Palácio de Ondina, a tendência, caso o tema chegue ao colegiado, é de que o presidente da comissão, Robinson Almeida (PT), determine votação aberta.

O descontentamento com Josias Gomes também passa pela forma como a indicação foi conduzida. Deputados estaduais afirmam que foram surpreendidos pela decisão do governador, sem diálogo prévio, além de citarem uma resistência histórica da Assembleia a indicações do PT para os tribunais de contas.

Luciano Araújo, por sua vez, já declarou publicamente que o movimento para lançá-lo candidato não partiu dele, mas de colegas parlamentares, e que a iniciativa não representa uma articulação contra o governo nem contra Josias. O deputado, inclusive, não assinou o requerimento.

Nos bastidores, cresce ainda a expectativa em torno da votação secreta no plenário. Parlamentares insatisfeitos admitem atuar para impedir que Josias alcance os 32 votos necessários. Caso o nome do indicado seja rejeitado em duas votações, a indicação cai e obriga o governador a apresentar um novo nome para a vaga no TCE.