Jerônimo envia à Alba projeto que cria política de penas alternativas na Bahia

Foto: Wuiga Rubini / GOVBA

O governador Jerônimo Rodrigues enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que institui a política estadual de penas alternativas à prisão. A proposta tem como objetivo ampliar a aplicação de medidas que não envolvem privação de liberdade em crimes de menor gravidade e cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 reconheceu a violação de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

A iniciativa busca reduzir a superlotação carcerária no estado e incentivar punições como restrição de direitos, prestação de serviços à comunidade, uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas já previstas em lei. A Bahia é o sexto estado do país a apresentar o documento, elaborado em parceria com a própria Alba, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Ministério Público estadual (MP-BA).

Desde 1998, a legislação brasileira permite a substituição da pena de prisão por medidas alternativas em situações específicas, como crimes sem violência ou grave ameaça, condenações de até quatro anos e crimes culposos, desde que o réu não seja reincidente em crime doloso nem tenha maus antecedentes. Em casos de violência doméstica, no entanto, a substituição não é permitida, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.