Quem estiver inadimplente com o pagamento de pensão alimentícia poderá ser impedido de entrar em estádios, arenas, ginásios e outros eventos esportivos realizados na Bahia. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado na **Assembleia Legislativa da Bahia (Alba)** pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL).

A proposta estabelece que a restrição será aplicada aos devedores que estejam em situação de inadimplência voluntária e sem justificativa legal em relação às obrigações alimentícias determinadas pela Justiça. O impedimento permanecerá em vigor enquanto o débito estiver reconhecido judicialmente ou registrado em sistemas oficiais utilizados pelos órgãos competentes.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é criar um novo mecanismo de pressão para garantir o cumprimento da obrigação alimentar e proteger crianças e adolescentes que dependem dos recursos.

"A experiência cotidiana demonstra que os mecanismos atualmente existentes nem sempre são suficientes para assegurar o efetivo cumprimento dessa obrigação. A persistência de elevados índices de inadimplência evidencia que milhares de crianças e adolescentes continuam privados de recursos essenciais ao seu desenvolvimento, enquanto mães e demais responsáveis assumem, sozinhos, encargos que deveriam ser compartilhados", justificou Hilton Coelho.

Fiscalização e compartilhamento de dados

Para viabilizar a medida, o projeto autoriza a celebração de convênios entre o Governo da Bahia, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, cartórios e entidades esportivas. A intenção é permitir o compartilhamento das informações necessárias para identificar os devedores.

Caso a proposta seja aprovada, organizadores de eventos esportivos e administradores de estádios e ginásios deverão adotar mecanismos para verificar a situação dos frequentadores e impedir o acesso daqueles que estiverem com a restrição.

O texto ressalta, no entanto, que o procedimento deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além das garantias constitucionais relacionadas à privacidade, à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal.

Medida já foi adotada na Argentina

A iniciativa apresentada na Alba segue uma tendência que também vem sendo discutida no Congresso Nacional. Medidas semelhantes ganharam força após a implementação de uma política do tipo na Argentina, durante o governo do presidente Javier Milei, que passou a restringir o acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos.

Agora, o projeto começa a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa da Bahia antes de seguir para votação em plenário.