TJ-BA mantém suspensão de vaga no TCE e trava indicação de Josias Gomes até decisão do STF

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu manter suspenso o processo de preenchimento da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87. A decisão foi proferida na última sexta-feira (19) pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, da Seção Cível de Direito Público.

A vaga foi aberta após o falecimento do conselheiro Pedro Lino e tornou-se alvo de disputa jurídica após a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). A votação em plenário está prevista para esta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A nomeação é questionada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que sustenta que a Constituição Federal determina que uma das vagas de livre escolha do chefe do Executivo estadual seja obrigatoriamente ocupada por auditor de carreira do próprio tribunal.

Na decisão, a desembargadora ressaltou que a existência de projetos de lei e a recente Lei Estadual nº 15.029/2026 não são suficientes para afastar a controvérsia constitucional. Segundo ela, a matéria depende de análise do STF no controle abstrato de constitucionalidade, especialmente diante da possível violação de direitos concretos. O entendimento segue jurisprudência da Suprema Corte que considera inconstitucional a escolha livre do governador para vagas com destinação específica prevista na Constituição.

A Audicon também alertou que a indicação de Josias Gomes representaria descumprimento de decisão liminar já em vigor. Com isso, o TJ-BA reafirmou a suspensão do processo de escolha do novo conselheiro e manteve válida a ordem que impede a nomeação de pessoa externa à carreira de auditor, com advertência sobre a aplicação de penalidades em caso de descumprimento.