Alba aprova Política Estadual de Alternativas Penais
Sessão teve quórum baixo e votação simbólica de projeto do governo Jerônimo Rodrigues
Por Redação
12/11/2025 às 08:52
Foto: Vaner Casaes / AL-BA
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 25.983/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais. De autoria do governo Jerônimo Rodrigues (PT), a proposta tem como objetivo reduzir a taxa de encarceramento e fortalecer a estrutura administrativa responsável pelo acompanhamento de medidas alternativas à prisão.
O texto define como alternativas penais as medidas cautelares diversas da prisão, a transação penal, a suspensão condicional do processo ou da pena, as penas restritivas de direitos, os acordos de não persecução penal, medidas protetivas de urgência e técnicas de Justiça restaurativa.
A nova política será executada em cooperação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos de execução penal.
Na mesma sessão, a Alba também aprovou dois outros projetos: o PL 26.025/2025, que altera regras da Região Integrada de Segurança Pública (Risp), e o PL 26.018/2025, de autoria do Ministério Público, que modifica a estrutura interna de procuradorias e promotorias de Justiça.
Devido ao baixo quórum, o novo pedido de empréstimo requerido pelo Executivo e a PEC que eleva idade para ingresso de conselheiros nos tribunais de contas foram retirados da pauta.