A Câmara dos Deputados aprovou, por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas no país.

Entre os parlamentares da Bahia, 22 votaram sim, 12 votaram não, quatro estavam ausentes, e houve uma abstenção.

A proposta, enviada pelo governo federal em outubro, teve relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo — escolha que gerou incômodo no Planalto. A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição, sobretudo após mudanças inseridas pelo relator.

O texto aprovado eleva penas, cria novos crimes, endurece regras de progressão e amplia instrumentos de investigação. O governo, apesar de defender o projeto original, criticou alterações e promete tentar reincluir o termo “facções criminosas”, retirado da redação final.

Principais pontos do Projeto Antifacção

Definições e enquadramentos

O projeto trata de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas que atuem com violência ou grave ameaça. Derrite introduziu o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, responsável pelas punições mais duras.

Aumento de penas e novos crimes

O texto prevê:

• 20 a 40 anos de prisão para ações protagonizadas por grupos classificados como ultraviolentos;
• criação de novos crimes, como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques a infraestruturas críticas;
• agravante para delitos ligados ao garimpo ilegal.

A progressão de regime também ficará mais rígida e pode exigir 70% a 85% da pena — acima dos porcentuais atuais aplicados a crimes hediondos.

Presídios federais obrigatórios

Chefes de organizações criminosas serão obrigatoriamente enviados para presídios federais de segurança máxima, com objetivo de restringir articulação e comando de ações de dentro do sistema prisional.

Poderes ampliados de investigação

Entre as ferramentas previstas:

• monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive com advogados em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial;
• ampliação de buscas, quebras de sigilo e operações encobertas;
• audiências e atos processuais por videoconferência.

A versão final mantém intactas as atribuições da Polícia Federal e não altera a Lei Antiterrorismo — pontos que eram alvo de críticas quando constavam em versões anteriores.

Confisco e alienação de bens

O texto endurece o ataque ao patrimônio das organizações criminosas, com:

• bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos;
• alienação antecipada ainda na fase de investigação;
• possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelo crime organizado.

Atritos com o governo

Mesmo após ajustes, a base governista afirma que o rateio dos bens confiscados ainda pode reduzir recursos da União e da Polícia Federal, para favorecer o Fundo Nacional de Segurança Pública e forças estaduais.

O destaque apresentado pelo PT para retomar a redação original foi rejeitado.

A oposição também tentou equiparar facções criminosas ao terrorismo, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, barrou a iniciativa — com apoio do governo.

Como votaram os deputados da Bahia:

SIM (22)

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Antônio Brito (PSD)
Arthur Maia (União)
Capitão Alden (PL)
Cláudio Cajado (PP)
Dal Barreto (União)
Diego Coronel (PSD)
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr. (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
João Leão (PP)
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT)
Leur Lomanto Jr. (União)
Márcio Marinho (Republicanos)
Otto Alencar Filho (PSD)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Roberta Roma (PL)
Sérgio Brito (PSD)

NÃO (12)

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV)
Daniel Almeida (PCdoB)
Ivoneide Caetano (PT)
João Carlos Bacelar (PL)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Mário Negromonte Jr. (PP)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)

AUSENTES (4)

Neto Carletto (Avante)
Paulo Azi (União)
Rogéria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)

ABSTENÇÃO (1)

Pastor Sargento Isidório (Avante)