A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) concluiu na noite desta quarta-feira (8) a análise do caso do deputado estadual Binho Galinha (PRD) e decidiu encaminhar ao plenário a decisão final sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva do parlamentar, preso desde a última sexta-feira (3).

A votação será realizada em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), às 10h, e ocorrerá por voto secreto, em que será exigida maioria absoluta de 32 votos para qualquer deliberação.

Parecer técnico reconhece contradição entre Constituição e STF

Segundo nota oficial da Assembleia, o colegiado adotou um exame técnico das Constituições Federal e Estadual, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer concluiu que há fundamentos legais para os dois lados — tanto para a manutenção quanto para a revogação da prisão —, cabendo ao plenário “a palavra final no âmbito do Legislativo”.

O documento ressalta ainda que não houve análise do mérito das denúncias contra o parlamentar, cabendo esse julgamento exclusivamente ao Poder Judiciário.

Os debates da CCJ, presidida por Robinson Almeida (PT), se estenderam até depois das 21h, após quatro horas de reunião. Pela manhã, houve a manifestação da defesa do parlamentar.

No trecho final do parecer, os deputados destacam a divergência jurídica que motivou o impasse:

“A prisão preventiva decretada em desfavor do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira, guardiã da Lei Maior do Brasil".