A exemplo do que ocorreu com o PL 175/2024, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Câmara Municipal de Salvador a suspensão da tramitação do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 424/2025, que altera leis urbanísticas e amplia em 50% o gabarito da orla.

A Recomendação 03/2025, assinada pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho, da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, foi encaminhada ao presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), e aos presidentes das comissões de Constituição e Justiça, Sidninho (PP), Finanças e Orçamento, Daniel Alves (PSDB), e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Paulo Magalhães Júnior (União).

No documento, a promotora orienta que os vereadores “não apreciem o Projeto de Lei 424/2025”, por entender que ele “trata de alterações no PDDU (art. 275) e na Louos”, o que exigiria um rito especial e participação popular.

MP cita decisão do TJ e critica 'jabutis'

Entre as considerações, o MP ressalta o descumprimento da Constituição do Estado, que obriga os municípios a respeitarem o direito urbanístico e os trâmites legais na política urbana, incluindo o processo legislativo especial para planos diretores (arts. 59, 64 e 225).

A recomendação também cita decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que já rechaçou alterações no PDDU e na Louos sem estudo técnico ou participação da sociedade civil — caso ocorrido em 2012. Segundo a promotora, o PL 424/2025 desrespeita o próprio PDDU de 2016, que define regras claras para sua modificação, incluindo parecer técnico e manifestação do Conselho Municipal de Salvador.

Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara, o parecer do MP confirma que a prefeitura tenta esvaziar o papel do Legislativo.

“Essa é mais uma prova de que a prefeitura está anulando a função do Legislativo, impedindo nosso papel de legislar. O Ministério Público constata que o projeto tem vício de inconstitucionalidade, na medida em que adia a revisão do Plano Diretor, alterando leis urbanísticas por meio dos famosos jabutis legislativos”, criticou.