O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou integralmente o projeto de lei que alterava os porcentuais de repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) destinados a cartórios deficitários no estado. A decisão foi comunicada à Assembleia Legislativa da Bahia na sexta-feira (19) e surpreendeu a própria AL-BA que aprovou a matéria a toque de caixa antes do recesso.

O texto havia sido enviado pelo próprio Jerônimo no dia 16 de junho, com pedido de urgência na tramitação. No dia seguinte, foi aprovado sem passar pelas comissões técnicas e com parecer verbal da relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB).

“O projeto não recebeu emendas e, considerando que se encontra em conformidade às disposições constitucionais e legais, bem como em face da inexistência de óbices quanto ao mérito, opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo”, declarou Mansur na ocasião.

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A decisão do veto veio após forte reação da Associação dos Notários e Registradores da Bahia, que alertou para o risco de inviabilização de cartórios em pelo menos 224 municípios — especialmente os de pequeno porte, onde os repasses do Fecom são essenciais para a manutenção dos serviços.

Na mensagem encaminhada à presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), o governador justificou o recuo alegando a necessidade de uma “reavaliação mais aprofundada” da proposta, com base em aspectos que, segundo ele, só teriam se tornado mais evidentes durante o trâmite legislativo.

“Tais aspectos foram evidenciados com maior clareza no decorrer do processo legislativo, o que reforça a importância do diálogo contínuo entre os Poderes e da escuta ativa às instituições envolvidas na execução das políticas públicas”, escreveu Jerônimo.

Ainda segundo o governador, a decisão de vetar a proposta integralmente está associada ao compromisso de abrir novos debates e realizar estudos técnicos que possam “aperfeiçoar a proposta em consonância com o interesse público constitucionalmente tutelado”.