PEC da Segurança Pública avança na Câmara com apoio da bancada baiana
Proposta do governo federal foi admitida por 43 votos a 23 e segue para comissão especial antes de seguir ao plenário
Por Redação
16/07/2025 às 07:43
Atualizado em 16/07/2025 às 16:15
Foto: Antonio Araujo / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, enviada pelo governo federal, recebeu 43 votos favoráveis e 23 contrários, e agora seguirá para análise de mérito em uma comissão especial a ser instalada em agosto.
Entre os parlamentares baianos, nenhum voto foi contrário. Votaram a favor da matéria Capitão Alden (PL), José Rocha (União), Cláudio Cajado (PP), Paulo Magalhães (PSD), Félix Mendonça Jr. (PDT) e Lídice da Mata (PSB).
Relatada por Mendonça Filho (União-PE), a PEC passou por dois ajustes no texto original. A primeira foi a retirada do trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A segunda foi a exclusão do termo "exclusiva" ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. Segundo o relator, as mudanças foram necessárias para preservar o pacto federativo e evitar sobreposição de competências.
“Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, argumentou Mendonça.
Durante a discussão, Lídice elogiou o texto e destacou o gesto político do Executivo ao apresentar a proposta:
“É um ato de coragem do governo federal colocar essa matéria em discussão. O texto está juridicamente correto e busca integrar as forças de segurança com padrões mais uniformes para combater o crime no país.”
A PEC ainda precisa ser aprovada na comissão especial e, depois, passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.